Lei da terceirização: o que é, principais vantagens

A lei da terceirização é uma legislação que permite que empresas terceirizem serviços, incluindo atividades-fim, impactando as regras de gestão e contratação no Brasil.

Aprovada em 2017, a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) trouxe mudanças significativas sobre as regras de terceirização no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da lei, encerrando as discussões sobre o tema.

Neste artigo, vou explicar os principais pontos introduzidos pela nova legislação e como ela impacta as empresas que adotam esse modelo de gestão.

O que muda com a Lei da Terceirização?

A Lei 13.429/2017 promoveu alterações relevantes na terceirização de serviços, entre elas:

• Liberação da terceirização para atividades-fim, antes restrita às atividades de apoio (atividades-meio).
• Possibilidade de terceirização por contratos temporários por até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.
• Responsabilidade da contratante pela segurança e saúde dos terceirizados que atuam em suas dependências.
• Responsabilidade subsidiária da contratante sobre débitos trabalhistas da terceirizada.
• Exigência de capital social mínimo para atuação das empresas prestadoras de serviço.

Essas mudanças modernizam as regras sobre terceirização no país, aproximando nossa legislação das práticas adotadas em outras economias.

Terceirização das atividades-fim

Um dos pontos mais polêmicos da lei foi a liberação da terceirização também para as atividades essenciais dos negócios, antes limitada às funções de apoio (atividades-meio).

Essa flexibilização permite que as empresas concentrem seus recursos e equipe própria nas especialidades que são o coração do negócio, terceirizando demais processos mesmo que estratégicos.

Contratos temporários

Outra mudança relevante foi a regulamentação dos contratos temporários para atender demandas sazonais ou substituição transitória de pessoal.

Esses contratos podem ter duração de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias no máximo, viabilizando a terceirização em projetos e picos de produção.

Responsabilidades da empresa contratante

A lei também deixa claro que a contratante dos serviços terceirizados é responsável por garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados que atuam em suas dependências.

Além disso, responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora caso esta não cumpra suas obrigações.

Requisitos para empresas terceirizadas

Para atuar como empresa prestadora de serviços terceirizados, passa a ser exigido capital social mínimo compatível com o número de colaboradores.

Quanto maior o quadro de funcionários, maior deve ser o capital para garantir segurança à contratante.

A constitucionalidade da Lei da Terceirização

A constitucionalidade da Lei da Terceirização foi confirmada recentemente pelo STF, que considerou improcedentes questionamentos feitos por meio de ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

Com essa decisão, a Corte Suprema encerra as discussões sobre a legitimidade das novas regras, trazendo mais segurança jurídica para empresas contratantes e prestadoras de serviços terceirizados.

Vantagens da terceirização

Dentre os benefícios da terceirização, permite às empresas:

1. Concentrar-se nas atividades essenciais, terceirizando funções de apoio e mesmo estratégicas.
2. Acessar mão de obra especializada sob demanda.
3. Obter mais flexibilidade para adequar a estrutura às flutuações de mercado.
4. Transformar custos fixos em variáveis, pagando pelo uso efetivo dos serviços.
5. Aumentar a produtividade com terceiros já capacitados.

A terceirização bem conduzida gera vantagens competitivas em qualquer setor ou porte de negócio. Cabe às empresas aproveitar essa flexibilidade permitida pela lei e implementar o modelo com responsabilidade.

Riscos da terceirização e como mitigá-los

Apesar dos benefícios, a terceirização também apresenta alguns riscos que precisam ser bem administrados:

Queda de qualidade

Se a empresa prestadora de serviços não for bem qualificada ou gerenciada, a qualidade das entregas pode ficar comprometida.

Vazamento de informações

Terceiros que atuam internamente podem eventualmente ter acesso a dados confidenciais da empresa.

Problemas na integração de culturas

Pode haver dificuldade em alinhar terceirizados à cultura, valores e modo de trabalho da contratante.

Reclamações trabalhistas

Má gestão das obrigações legais pela terceirizada pode resultar em ações contra a contratante.

Multas por falhas na fiscalização

A falta de monitoramento da regularidade fiscal e trabalhista da terceirizada também pode gerar autuações.

Para mitigar esses riscos, algumas medidas são essenciais:

• Analisar previamente a real necessidade da terceirização.
• Selecionar com rigor as empresas prestadoras de serviço.
• Estabelecer metas (SLAs) e governança nos contratos.
• Monitorar continuamente as entregas.
• Fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais pela terceirizada.
•  Promover a integração dos terceirizados à cultura interna.

Considerações finais sobre a Lei da Terceirização

A Lei da Terceirização trouxe mudanças substanciais para o cenário empresarial brasileiro, permitindo a terceirização de atividades-fim e atividades-meio. 

Enquanto essa legislação oferece flexibilidade e vantagens competitivas, é essencial uma implementação responsável. 

É crucial escolher parceiros terceirizados criteriosamente, estabelecer metas claras e promover a integração de terceirizados à cultura da empresa. 

Para mitigar riscos como queda de qualidade e vazamento de informações, uma gestão cuidadosa é fundamental.

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